Sem adequar Previdência, municípios de Goiás vão perder verbas da União

Mais de 50 cidades ainda têm alíquota de contribuição menor que 14%; prazo para mudar era até 31 de dezembro

Um ano e seis meses após a aprovação da reforma da Previdência no Congresso Nacional, 53 municípios goianos ainda têm a alíquota de contribuição dos servidores menor que 14% e 62 não transferiram oficialmente benefícios temporários para custeio do município (veja quadro). Apesar de a reforma não ter incluído as cidades e Estados em seus efeitos diretos, o texto criou obrigatoriedade destas duas adequações. Os dados são de levantamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).

O prazo para promover estas duas mudanças terminou em 31 de dezembro de 2020 e os municípios que ainda não se adaptaram não conseguirão emitir novo Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), indispensável para a liberação de transferências da União, como emendas parlamentares. Sem o documento, os municípios também são impedidos de celebrar acordos e contratos e de receber empréstimos de entidades da administração direta e indireta da União.

De acordo com a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, atualmente Goiás tem 98 municípios com CRP vencido. Destes, 57 não conseguirão renová-lo enquanto não comprovarem a adequação das alíquotas e a transferência dos auxílios. Como o certificado tem validade de seis meses, há casos de municípios que ainda têm o documento regular porque fizeram a renovação no fim de 2020. Em Goiás, existem 170 cidades com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

O secretário de Controle Externo da Secretaria de Contas Mensais de Gestão do TCM, Célio Roberto de Almeida, afirma que o tribunal encaminhará ofícios para todos os municípios que estão desatualizados, com alerta sobre a necessidade de promover as adequações.

“O objetivo é reequilibrar os RPPS. Quando existe déficit, é péssimo para o município. Como o recurso é limitado, o município precisa mudar as prioridades de políticas públicas e destinar recursos para pagar aposentadoria e pensão para servidor público.”

Célio ressalta que as transferências do governo federal são fundamentais para as cidades pequenas, que têm poucos recursos próprios. Com isso, perder a possibilidade de emitir o CRP pode provocar graves problemas financeiros.

Presidente da Associação Goiana de Regimes Próprios de Previdência (Agoprev), Alexandre Macedo afirma que o cenário é consequência de problemas no preparo técnico das prefeituras e falta de apoio das Câmaras Municipais às matérias, já que o tema gera desgaste com servidores públicos. Não aprovar as adequações, diz Alexandre, foi erro dos municípios.

Dados da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho mostram que 134 municípios goianos encaminharam Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) referente ao exercício de 2020 ao órgão federal e todos estes documentos mostram déficit atuarial. “Estamos tomando atitudes para que as adequações sejam feitas. É obrigatório. O município não pode escolher. É algo que pode salvar as previdências municipais e os gestores precisam apoiar os institutos de Previdência”, diz o presidente. Alexandre critica a forma como a reforma foi aprovada e diz que cidades e Estados deveriam ter entrado no texto nacional.

Resistencia

Entre os municípios que continuam com alíquota previdenciária menor que 14%, 17 informaram ao TCM que tomaram alguma providência, mas apenas oito comprovaram que de fato encaminharam projeto de lei às Câmaras Municipais. Em Acreúna e Uirapuru, as matérias foram reprovadas pelos vereadores. As outras seis estão em tramitação.

Já no caso da transferência de benefícios temporários para o Executivo, seis cidades provaram que tomaram medidas para fazer as adequações. Quatro municípios estão com projetos em discussão nas Câmaras. As matérias foram rejeitados em duas cidades, Aloândia e Cristalina. A reportagem tentou, sem sucesso, contato com os prefeitos das cidades em que os projetos foram reprovados.

O estudo do TCM foi realizado com base em informações encaminhadas pelos municípios após solicitação do tribunal e em pesquisa nos portais da transparência. Não foram encontradas informações de 12 municípios. Os dados foram coletados até 22 de março de 2021.

Câmaras e servidores barram alterações previstas em lei

O analista técnico de Previdência da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Fernando Benicio, afirma que a aprovação de mudanças em alíquotas e regras exigidas aos municípios pela reforma da Previdência esbarra na dificuldade em convencer os vereadores, que atribuem as alterações ao prefeito, assim como os servidores, sendo que a determinação existe por causa de uma lei aprovada no Congresso Nacional.

Fernando argumenta que a pandemia agravou o problema, impondo dificuldades para a realização de audiências públicas presenciais. “Houve também mudança nas gestões dos municípios. O trabalho ficou pelo caminho. Se a reforma da Previdência (aprovada no Congresso Nacional) tivesse contemplado Estados e municípios, esse problema estaria solucionado”, afirma.

Levantamento do Tribunal de Contas dos Municípios dos Estados de Goiás (TCM-GO) aponta que apenas seis cidades de Goiás aderiram integralmente a todas as regras da reforma nacional. Entre elas está Paraúna, que teve a lei publicada no dia 22 de dezembro de 2020. O prefeito Paulo José Martins, conhecido como Paulinho do Luzitana (Republicanos), foi reeleito no ano passado e conta que houve trabalho de convencimento da Câmara e de servidores sobre a necessidade de aprovar nova legislação com o objetivo de evitar problemas futuros no fundo previdenciário. “Nós ainda temos superávit, mas é uma situação que, se não tomar providência, talvez o problema não fique na sua mão, mas fica para outro.” Rio Verde também aprovou reforma linear à nacional em março deste ano (por isso, não entra nos dados do TCM), mas a adequação às exigências para municípios ocorreu no ano passado.

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